1. Sobre o serviço
O sistema da Pare Certo SJM permite a ativação digital do período de estacionamento e emissão de comprovantes. Não há sistema de créditos — o pagamento é direto no momento da ativação.
O usuário deve fornecer dados corretos (nome, placa, telefone, e-mail) para utilizar o serviço.
2. Pagamentos
Os pagamentos são processados pela Cielo. A Pare Certo SJM não armazena números de cartão: os dados são mantidos tokenizados no cofre seguro da Cielo.
Eventuais reembolsos ou estornos serão tratados conforme regras da operadora pagamentos e da legislação aplicável.
3. Geolocalização
O app pode solicitar acesso à sua localização para exibir informações no mapa (Google Maps). A localização é usada em tempo real e não é armazenada.
4. Notificações
Você autoriza o envio de notificações sobre expiração do tempo, irregularidades ou avisos do serviço. É responsabilidade do usuário acompanhar suas notificações e manter seu cadastro atualizado.
5. Obrigações do usuário
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Ativar o estacionamento conforme regras municipais;
- Não praticar fraude ou manipular o sistema;
- Assegurar que seu dispositivo e conexão sejam seguros.
6. Responsabilidades
A Pare Certo SJM não se responsabiliza por:
- Multas aplicadas por uso incorreto ou ativação inadequada;
- Falhas decorrentes da ausência de conexão do dispositivo;
- Problemas resultantes de terceiros (ex.: Google, Cielo, provedores de internet);
- Dados incorretos fornecidos pelo usuário.
7. Suspensão de conta
Podemos suspender ou encerrar o acesso de usuários que pratiquem fraudes, violem estes termos ou causem risco à segurança do serviço.
8. Alterações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos periodicamente. Publicaremos novas versões e, quando houver mudanças relevantes, informaremos os usuários pelo app ou e-mail.
9. Contato
Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas à LGPD:
contato@parecertosjm.com.br